Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 1/2012
- 12/03/2012 - Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e dá outras providências.
Nº 4/2011
- 29/11/2011 - Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e dá outras providências.
