Vereadores - Antonio Marcos Carvalho de Brito - Proposituras
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (1)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 48/2009 - 30/10/2009 - Dá nova redação ao inciso XII do Artigo 130 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a aplicação de Licença-Gestante às Servidoras Públicas Municipais.