Ata - 45ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023
Tipo: Ata
Data: 28/09/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Ata TIMBRADO | .doc | 29/09/2023 | 263,5 KB |
Matérias
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Parecer Nº 196/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2023-L - Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos.
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