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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 29/2015 (1 - 23)
    1. Projeto de Lei Nº 29-2015-L
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  2. Lei Ordinária Nº 4405 (24 - 24)
    1. 4405
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  3. Parecer Jurídico Nº 1/2018
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