Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 44/2021
(1 - 2)
Projeto de Lei Nº 44-2021-E
Página 1
Página 2
Parecer Jurídico Nº 87/2021
(3 - 5)
Parecer_087_Alteração FUNDEB
Página 3
Página 4
Página 5
Parecer Nº 70/2021
(6 - 6)
CCJR Favorável Proj.
Página 6
Parecer Nº 22/2021
(7 - 7)
CECLTMA Favorável
Página 7
Edital Nº 20/2021
(8 - 8)
Edital Ordinária Timbrado
Página 8
Autógrafo Nº 5235/2021
(9 - 9)
AUTÓGRAFO TIMBRADO
Página 9
Lei Ordinária Nº 5221
(10 - 10)
Lei 5221 - FUNDEB
Página 10