Lei Ordinária Nº 2635
Data: 06/07/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Assistência Social e Cidadania
Assunto: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2635 | 14/12/2005 | 94,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2313 | 27/05/1996 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2360 | 14/04/1997 | A norma |