Tese Nº 11/2009
Data: 23/03/2009
Protocolo: 01679/2009
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Armando Anéas Nunes
Assunto: Proposta para alteração da legislação vigente no que concerne ao instituto Desapropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 32,5 KB |