Projeto de Lei Complementar Nº 1/2010
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2010
Finalizado: Sim
Protocolo: 03609/2010
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Autoriza a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 62,5 KB |