Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Tipo: Legislativo
Data: 18/12/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 07131/2009
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Complementar nº 35, de 28 de Setembro de 2005.