Projeto de Lei Nº 62/2014
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 04613/2014
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adenilson Correia
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de interpretação de LIBRAS em qualquer evento oficial no Município de São Roque-SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 31,5 KB | |
| PLL-2014-062-AC | 07/01/2016 | 5,3 MB | ||
| PLL-2014-062-AC | 07/01/2016 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 12/2014 ao Projeto de Lei Nº 62/2014 | 22/09/2014 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.251/2014 do Projeto de Lei Nº 62/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de interpretação de LIBRAS em qualquer evento oficial no Município de São Roque-SP.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4309 | 31/10/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - Língua Portuguesa -, em qualquer evento, aberto ao público, promovido pelo Poder Executivo ou Legislativo da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Adenilson Correia |