Projeto de Lei Nº 61/2014
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 04611/2014
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adenilson Correia
Assunto: Dispõe sobre a gratuidade do ingresso de pessoas portadoras de necessidades especiais em qualquer evento público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 32,5 KB | |
| PLL-2014-061-AC | 07/01/2016 | 5,8 MB | ||
| PLL-2014-061-AC | 27/07/2022 | 5,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 11/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014 | 22/09/2014 |
Veta integralmente o Autógrafo nº 4.250/2014 do Projeto de Lei Nº 61/2014 - Dispõe sobre a gratuidade do ingresso de pessoas portadoras de necessidades especiais em qualquer evento público e dá outras providências.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4295 | 13/10/2014 |
Dispõe sobre a gratuidade do ingresso de pessoa com necessidade especial em qualquer evento destinado ao público, e dá outras providências.
Autoria: Adenilson Correia |