Projeto de Lei Nº 18/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 02425/2013
Situação: ARQUIVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adenilson Correia
Assunto: Acrescenta o Artigo 2ºA à Lei nº 3.292, de 25 de Março de 2009, que “Dispõe sobre critérios para venda de tinta spray no Município da Estância Turística de São Roque, estabelece sanções para os pichadores e seus representantes legais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29 KB | |
| PLL-2013-018-AC | 26/06/2017 | 895,9 KB | ||
| PLL-2013-018-AC | 26/06/2017 | 895,9 KB |