Projeto de Lei Nº 44/2012
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 02861/2012
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Paulo de Oliveira
Assunto: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE MANTÊM CAIXAS ELETRÔNICOS, A ADAPTÁ-LOS DE MODO A PERMITIR SEU ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 31,5 KB | |
| PROJ2012-L 44 CXA 1023 | 12/06/2013 | 52,9 KB |