Projeto de Lei Nº 52/2009
Tipo: Legislativo
Data: 17/09/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 05435/2009
Situação: APROVADO
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas com os dizeres “Diga não à pedofilia” em estádios e ginásios de esportes, nos eventos esportivos, culturais e religiosos, organizados pela Prefeitura Municipal, promovidos na Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29 KB |