Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Data: 22/04/2025
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 22/04/2025 | 98 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 07/04/2025 | Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais |