Autógrafo Nº 6068/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Data: 22/04/2025
Protocolo: 05090/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
Protocolo Prefeitura: nº 18.913/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUT 6068-2025 (PLC 3-2025-E) | 22/04/2025 | 274,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/04/2025 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025 |