Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/01/2025
Protocolo: 00561/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 9/2025 - Altera a redação do Art. 161, da Lei Municipal nº 2.209, de 01/02/1994, para garantir licença-adotante igualitária a todos os servidores públicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_09.2025_Licença Maternidade_ Iniciativa Parlamentar_Divergência_Possibilidade de alteração do paradigma_Proteção da Infância e Juventude | 13/01/2025 | 278,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2025 | 10/01/2025 | Altera a redação do Art. 161, da Lei Municipal nº 2.209, de 01/02/1994, para garantir licença-adotante igualitária a todos os servidores públicos |