Anexo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 36/2023
Tipo: Anexo
Data: 10/01/2025
Protocolo: 00445/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Termo de Referência ao Projeto de Resolução Nº 36/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de São Roque
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| Termo de Encerramento | 10/01/2025 | 148,2 KB |