Anexo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023
Tipo: Anexo
Data: 10/01/2025
Protocolo: 00435/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Termo de Encerramento ao Projeto de Resolução Nº 28/2023 - Dá nova redação às alíneas referentes ao artigo 165 da Resolução N° 13, de 30 de outubro de 1991
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Encerramento | 10/01/2025 | 147,2 KB |
