Anexo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2024
Tipo: Anexo
Data: 09/01/2025
Protocolo: 00277/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Termo de Encerramento ao Projeto de Lei Nº 59/2024 - Altera a Lei Municipal nº 4.872/2018, de 23 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia de Turismo Regional em grupos ou excursões de turistas e dá outras providências"
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| Termo de Encerramento | 09/01/2025 | 157,5 KB |