Anexo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2024
Tipo: Anexo
Data: 07/01/2025
Protocolo: 00203/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Termo de Encerramento ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - Altera a redação do § 2º, do art. 1º, da Lei n° 2.803, de 30 de outubro de 2003, determinando que a revisão do valor do benefício do auxílio-alimentação ocorra anualmente com base no IPCA
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| Termo de Encerramento | 07/01/2025 | 157,8 KB |