Anexo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Tipo: Anexo
Data: 06/01/2025
Protocolo: 00183/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Termo de Encerramento ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Institui a política municipal de prevenção, enfrentamento das violências, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito da Estância Turística de São Roque
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| Termo de Encerramento | 06/01/2025 | 157,6 KB |