Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/12/2024
Protocolo: 126022/2024
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque.
Inconstitucionalidade do artigo 3º e ressalvas quanto a regra dos 180 (cento e oitenta) dias (art.21 inciso II da LRF) e quanto a necessidade de Lei específica para a instituição dos direitos à Férias, adicional de 1/3(um terço de férias) e ao 13º (décimo terceiro) salário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_ 324_2024_Décimo Terceiro e Férias_Agentes Políticos_2024 | 05/12/2024 | 227 KB | ||
| Voto Toffoli Inconstitucionalidade Omissão Ausência de Lei Específica para Décimo Terceiro e Vereadores | 05/12/2024 | 637,3 KB | ||
| Voto Nunes Marques Inconstitucionalidade Omissão Ausência de Lei Específica para Décimo Terceiro e Vereadores | 05/12/2024 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 | 04/12/2024 | Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque |