Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 80/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/12/2024
Protocolo: 125893/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_315.2024_ Vedação_Comércio_ Alimentos_Guloseimas_Criança_Constitucionalidade_Proporcionalidade_Vedação a Proteção Deficiente | 03/12/2024 | 211,8 KB | ||
| Voto Edson Fachin Constitucionalidade Limitação Publicidade Institucional Crianças Alimentos com gordura e açucares | 03/12/2024 | 378,9 KB | ||
| Voto Herman Benjamin Legalidade Limitação Publicidade Comercial Açucares e Doces Criança e Adolescente | 03/12/2024 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2024 | 04/09/2024 | Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados |