Portaria Nº 151/2024
Data: 11/09/2024
Protocolo: 11520/2024
Situação: PUBLICADA
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: PUBLICIZA O CUMPRIMENTO da decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191421-11.2024.8.26.0000. e dá outras providências.