Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 313/2024
Data: 14/05/2024
Assunto: Via 1Doc.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 313/2024 | 14/05/2024 | Comunica ao Prefeito a REJEIÇÃO do Veto (Parcial) Nº 1/2024-E, de 18/04/2024, ao Projeto de Lei Nº 23/2024-L, de 14/03/2024, de autoria do Vereador Marcos Roberto Martins Arruda, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospital, unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município de São Roque e dá outras providências" |