Ofício Vereador Nº 847/2024
Data: 03/05/2024
Protocolo: 05888/2024
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Cláudia Rita Duarte Pedroso
Assunto: Informa ao Departamento de Educação os direitos e garantias advindos da Lei Municipal nº 5.726, de 27 de outubro de 2023, que confere aos laudos médicos que tipifiquem deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter permanente, irreversível ou incurável, emitidos por profissionais do sistema de saúde pública da Estância Turística de São Roque, validade indeterminada perante os órgãos.
Protocolo Prefeitura: 15.605/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OV Nº 847-2024 | .doc | 03/05/2024 | 1,2 MB | |
| OV Nº 847-2024 | 03/05/2024 | 1,1 MB |