Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Data: 15/03/2024
Autoria: Diego Gouveia da Costa
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - Dispõe sobre o direito a dispensa parcial de cumprimento da jornada obrigatória de trabalho para servidores públicos municipais na condição de pessoa com deficiência ou responsável legal de pessoa com deficiência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº02_2024-L | 15/03/2024 | 1,5 MB |