Ofício Presidente Nº 749/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 18649/2023
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Dá conhecimento ao Poder Executivo da promulgação da Lei 5751, de 12 de dezembro de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | .doc | 12/12/2023 | 258 KB | |
| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | 12/12/2023 | 158,7 KB |