Anteprojeto Nº 3/2023
Data: 07/12/2023
Protocolo: 18424/2023
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Guilherme Araujo Nunes
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal - acrescenta o artigo 223-B, relativos ao prazo comum em processos administrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ANTEPROJETO | .doc | 07/12/2023 | 259 KB |