Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2306/2023
Data: 31/10/2023
Assunto: Via 1Doc.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 2306/2023 | 30/10/2023 | Solicita ao Prefeito Municipal o agendamento de reunião entre a Prefeitura, através dos Departamentos competentes, e Conselho Municipal de Educação, com vistas a discussão do projeto de regulamentação da "Lei do 1/3" - Lei Federal Nº 11.738/2008 |