Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Data: 26/09/2023
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Nº61.2023-L | 26/09/2023 | 17,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque. |