Autógrafo Nº 5734/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Data: 30/08/2023
Protocolo: 13560/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas.
Protocolo Prefeitura: 23.597/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUT 5734-2023 | .doc | 30/08/2023 | 270,5 KB | |
| AUT 5734-2023 | 30/08/2023 | 324,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 14/08/2023 | Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |