Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 465/2023
Data: 21/08/2023
Assunto: Via 1Doc.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 465/2023 | 21/08/2023 | Requerer a retirada do Regime de Urgência imposto nos Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 (Plano Diretor) e Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 (Uso, ocupação e parcelamento do solo) |