Câmara Municipal de São Roque

Data: 23/06/2023

Protocolo: 09806/2023

Situação: ENCAMINHADO

Autoria: Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo 2023, Cláudia Rita Duarte Pedroso

Assunto: Solicita ao Poder Executivo que encaminhe a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação de Parcelamento do Solo um Impacto de vizinhança referente ao Projeto de Lei nº28/2023-E que "Dispõe sobre a desafetação, autorização para alteração da destinação, e para a alienação de imóvel municipal objeto da matrícula 45.527, do Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de São Roque, mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, em articulação com o programa de incentivo a moradia da esfera federal".

Protocolo Prefeitura: 16.686/2023