Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2022
Data: 30/05/2023
Autoria: Diego Gouveia da Costa, Rogério Jean da Silva
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 75/2022 - Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.728, de 7 de dezembro de 2011; e revoga o art. 2º da Lei nº 4.634, de 3 de março de 2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Nº75-2022-L | 30/05/2023 | 1,2 MB |