Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2023
Data: 30/05/2023
Autoria: Diego Gouveia da Costa
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 39/2023 - Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal a pessoas com deficiência física ou mental e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Nº39-2023-L | 30/05/2023 | 1,4 MB |