Documento Licitação Nº 23 à Licitação Nº 10/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 03/05/2023
Protocolo: 06652/2023
Autoria: Procurador Jurídico, Gabriel Nascimento Lins de Oliveira
Assunto: Parecer jurídico quanto a modificação da cláusula editalícia concernente a participação exclusiva de MEs e EPPs na licitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_94_cesta_basica_2023_Sem Alteração | 03/05/2023 | 241,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Licitação Nº 10/2023 | 28/03/2023 | Pregão Presencial nº 04 - Aquisição de cestas básicas para os servidores e estagiários da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque para o Exercício de 2023 |