Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Data: 11/04/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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REL VOT PL 20-2023-L | 12/04/2023 | 247 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 20/2023 | 23/03/2023 | Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |