Parecer Jurídico Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 27/01/2023
Protocolo: 00929/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.133, de 8 de fevereiro de 2008 e revoga a Lei Municipal n.º 5.374, de 18 de janeiro de 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_008_Gratificação Mensal Assiduidade | 27/01/2023 | 178,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2023 | 10/01/2023 | Altera a Lei Municipal nº 3.133, de 8 de fevereiro de 2008 e revoga a Lei Municipal n.º 5.374, de 18 de janeiro de 2022 |