Parecer Jurídico Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 26/01/2023
Protocolo: 00898/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de Setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_007_ajuizamento_execuções_fiscais | 26/01/2023 | 303,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2023 | 25/01/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.522, de 09 de Setembro de 2022, que fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |