Anteprojeto Nº 2/2022
Data: 18/05/2022
Protocolo: 06527/2022
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Paulo Rogério Noggerini Júnior
Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de São Roque visando a destinação obrigatória de 1% (um) por cento do Orçamento, até 2050, para adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e de proteção da população diante de ondas de calor, tempestades, deslizamentos, inundações e outros eventos climáticos extremos no município de São Roque
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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siscam_anteprojeto_n_2_2022 | .doc | 21/06/2022 | 278,5 KB | |
siscam_anteprojeto_n_2_2022 | 23/05/2022 | 180,9 KB |