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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 24/01/2022

Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Ofício Vereador Nº 266/2022 - Solicita ao Prefeito que avalie, em conjunto com o Departamento de Planejamento, a possibilidade de elaborar uma lei de anistia para imóveis em situação irregular no município de São Roque, nos termos da Lei Complementar Nº 40 e demais normas pertinentes


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DFD Ofício Vereador Nº 266-2022 .pdf 24/01/2022 19,9 KB

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Ofício Vereador Nº 266/2022 19/01/2022 Solicita ao Prefeito que avalie, em conjunto com o Departamento de Planejamento, a possibilidade de elaborar uma lei de anistia para imóveis em situação irregular no município de São Roque, nos termos da Lei Complementar Nº 40 e demais normas pertinentes

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