Parecer Jurídico Nº 153/2021 ao Projeto de Lei Nº 73/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/07/2021
Protocolo: 07448/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2021 - Revoga o inciso I, do art. 1°, da Lei Municipal N° 5.061, de 3 de dezembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_153_Revoga Lei Municipal | 01/07/2021 | 155,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2021 | 21/06/2021 | Revoga o inciso I, do art. 1°, da Lei Municipal N° 5.061, de 3 de dezembro de 2019 |