Parecer Jurídico Nº 104/2020 ao Projeto de Lei Nº 33/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 30/07/2020
Protocolo: 06477/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2020 - Altera o Art. 3º, da Lei nº 4.860, de 01 de Outubro de 2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_104_Altera valor da multa | 30/07/2020 | 114,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2020 | 07/07/2020 | Altera a redação do caput do artigo 3º, da Lei nº 4.860, de 01 de Outubro de 2018. |