Parecer Jurídico Nº 98/2019 ao Projeto de Lei Nº 26/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/05/2019
Protocolo: 02979/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 26/2019 - Autoriza alienação de imóvel nos termos do artigo 17, I, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2019 | 23/04/2019 | Autoriza alienação de imóvel nos termos do artigo 17, I, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências. |