Ofício Vereador Nº 850/2018
Data: 06/12/2018
Protocolo: 08110/2018
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Solicita ao CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), parecer relativo a possibilidade de isenção também no pagamento de honorários sucumbenciais quando da concessão de anistia de determinados tributos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oficio Vereador | .doc | 28/02/2019 | 30 KB |