Emenda à Lei Orgânica Nº 26
Data: 11/05/2005
Protocolo: 06558/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Lei Orgânica
Assunto: Revoga os arts. nºs 169, 170, 171, 172 e 173 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00026 | 16/01/2018 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Arts. 169, 170, 171, 172 e 173 |